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Multa por som automotivo agora pode ser aplicada sem medidor de decibéis

Multa por som automotivo agora pode ser aplicada sem medidor de decibéis
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Música que possa ser ouvida do lado de fora do automóvel vai render cinco pontos na carteira e multa de R$ 127,69

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamento por meio da Resolução n°624, aprovada nesta quarta-feira (19 de outubro), que agora é possível ser multado sem a devida medição do volume, quem for flagrado com som alto dentro do carro.

Antes disso, para ser possível a aplicação de tal multa, era preciso utilizar um aparelho que media o volume do som chamado decibilímetro, certificado pelo Inmetro, sendo que o artigo 228 do Código Brasileiro de Trânsito estabelecia um limite aceitável de até 80 decibéis a uma distância de 7 metros, e de 98 decibéis, a apenas 1 metro.

A infração continua considerada grave (5 pontos), com penalidade de R$ 127,69 (vai subir para R$ 195,23 em 1º de novembro) e retenção do veículo.

Ao meu ver, essa resolução não foi bem acertada, pois mitiga o Princípio Constitucional do Contraditório, pois primeiro se aplica a multa para depois discutir em sede recursal se aquele som realmente estaria incomodando o “sossego público”. O certo seria o Governo providenciar aparelhos decibilímetros para todos os agentes fiscalizadores, ao invés de aplicar Multas sem comprovar a real ofensa ao bem jurídico tutelado pela Lei.

“O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto da infração, a forma de constatação do fato gerador da infração”, informou a resolução do Contran. Ficam fora desta regra as buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, veículos de publicidade com caixas de som e carros de competição e entretenimento em locais permitidos pelas autoridades competentes.

Então pessoal do som automotivo, se já estava difícil ser proprietário de um carro com som, agora está praticamente impossível. Isso sem dizer que essa nova medida afeta diretamente os revendedores e instaladores de som automotivo, enquanto diversas outras Lei precisam ser alteradas para melhorar a vida da população, o Governo tem tempo para tomar medidas que prejudicam diversos comerciantes que acabam gerando empregos nesses tempos de crise que estamos enfrentando.

 

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