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O aborto e a decisão do Supremo Tribunal Federal

O aborto e a decisão do Supremo Tribunal Federal
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Uma recente decisão do STF sobre o aborto até o terceiro mês de gravidez tem causado um alvoroço nas redes sociais, vi pessoas dizendo que estão revoltadas por essa “nova lei que permite o aborto”, dizendo até mesmo que essa lei foi criada para salvar as “novinhas” de uma possível gravidez indesejada.

Mas o que foi debatido no supremo vai muito alem disso, alias não houve criação de lei alguma, mas tão somente um julgado de um caso especifico.

Foi decidido que :

 “é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre”, à medida que violaria direitos fundamentais da mulher e o princípio da proporcionalidade (cf. STF, HC 124.306, voto-vista do Min. Luís Roberto Barroso).

Na pratica isso quer dizer que o STF entendeu como inconstitucional o crime de aborto praticado pela própria gestante ou por terceiro, até o terceiro mês da gestação.

Esse assunto causa muita polemica, pois existe quem concorda e quem discorda da proibição do aborto. Muito defendem o direito da vida em potencial como um direito absoluto, e que deve ser respeitado, porém, ocorre que no Direito não existe direito ou principio absoluto, podendo sim o direito a vida em potencial ser analisado em face de outros direitos fundamentais, tai quais (1) autonomia da mulher; (2) direito à integridade física e psíquica, (3) direitos sexuais e reprodutivos da mulher; (4) igualdade de gênero; (5) igualdade social.

Assim, o que se observa é que os crimes de aborto não protegem a vida do feto, atingindo apenas a “quantidade de abortos seguros”, mostrando-se, consequentemente, ineficazes para a proteção do bem jurídico criminalizado.

Esse julgado não significa que se defenda a pratica do aborto, alias uma parte do julgado expõe o que realmente se busca com essa decisão. Vejamos:

“O aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas. Portanto, ao se afirmar aqui a incompatibilidade da criminalização com a Constituição, não se está a fazer a defesa da disseminação do procedimento. Pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”.

Enfim, o que podemos retirar desse julgado é que depende do Estado tomar providencias que visem a educar e dar assistência, e não somente impor restrições à liberdade da mulher , que por sinal se revelam ineficazes, pois diariamente acontecem abortos sem que ninguém fique sabendo, e pensando assim , é melhor investir em informação e prevenção do que proibir algo por meio de lei, em que essa proibição não esteja surtindo o efeito desejado.

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